Auto-serviço Free flow em SP: prazo para pagar pedágio atrasado sem multa termina em 16 de novembro

Quem pagar a tarifa pendente até segunda-feira tem a multa cancelada e os pontos retirados da CNH; veja como consultar e regularizar

Por Redação 13 nov 2026, 09h00 Entenda o que diz a regra do Contran e o que fazer em cada situação (Governo do Estado do Rio Grande do Sul/Gustavo Mansur/Secom/Divulgação) Priorizar nos meus resultados Google

Desde o fim de abril de 2026, motoristas que deixaram de pagar tarifas de pedágio eletrônico estão amparados por uma regra excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida suspendeu as autuações e abriu caminho para o cancelamento de multas já aplicadas. Em São Paulo, onde rodovias estaduais utilizam o sistema Siga Fácil, as regras para quem tem passagens pendentes mudam na próxima semana.

O que termina em 16 de novembro?

A Deliberação Contran nº 277 criou um regime de transição de 200 dias para a consolidação do free flow, o pedágio sem cancelas em que pórticos registram a passagem dos veículos. A regra foi aprovada pela Resolução Contran nº 1.028. Segundo os governos federal e paulista, o prazo termina em 16 de novembro de 2026.

Durante esse período, o não pagamento da tarifa não configura a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não podem ser lavrados autos de infração por falta de pagamento do free flow nem expedidas notificações de autuação ou de penalidade. Também não há atribuição de pontos na CNH, e os prazos dos processos ficam suspensos.

A regra vale para todo o Brasil?

A Deliberação se aplica ao free flow em vias urbanas e em rodovias federais, estaduais, distritais e municipais de todo o país. O que muda de um lugar para outro é o órgão responsável pelas multas e, consequentemente, o procedimento para pedir a restituição.

O pedágio deixou de ser cobrado?

A regra suspendeu as penalidades de trânsito, mas a tarifa continua devida a quem passou pelo pórtico. O benefício depende justamente do pagamento: só quem quitar o pedágio pendente dentro do prazo tem os efeitos da infração cancelados.

Como consultar e pagar as passagens?

Desde agosto de 2026, o aplicativo CNH do Brasil reúne as passagens registradas nos sistemas de free flow integrados à plataforma. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ele mostra a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal de pagamento. O aplicativo não recebe o pagamento: ele apenas informa os canais indicados pela concessionária para quitar a tarifa.

Nas rodovias estaduais paulistas com pórticos do Siga Fácil, também é possível consultar e pagar pelo portal do sistema, informando a placa do veículo.

Em 10 de novembro, o Ministério dos Transportes começou a enviar mensagens por WhatsApp a usuários cadastrados com pendências de pagamento do free flow, com orientações sobre a regularização. Esses avisos não se confundem com as notificações de autuação, que seguem suspensas até o fim do regime. 

Quem tem tag pode ter pendência?

Mesmo com a tag instalada, a cobrança pode não ser processada automaticamente. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o dispositivo está bloqueado, vencido, apresenta problemas de funcionamento ou não está corretamente vinculado à placa. Em tags pré-pagas, a falta de saldo também pode impedir a cobrança.

Segundo a ANTT, todos os registros de pedágio eletrônico do veículo e os valores pendentes ficam disponíveis no aplicativo CNH do Brasil. Por isso, quem tem tag também pode usar o aplicativo para conferir se a cobrança foi processada. Vale verificar ainda o extrato da operadora da tag. Comparar as duas informações ajuda a identificar se a passagem foi cobrada pela tag ou se ficou pendente de pagamento direto à concessionária.

Todas as passagens têm o mesmo prazo final?

A regra normal dá ao motorista 30 dias para pagar a tarifa. A contagem não começa no momento em que o veículo passa pelo pórtico, mas na confirmação do processamento do registro da passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Para as passagens feitas durante o regime de transição, a Deliberação determina que prevalece o prazo mais favorável ao usuário: o fim do regime, em 16 de novembro, ou os 30 dias contados da confirmação do processamento. Portanto, o motorista poderá pagar até a data que ocorrer por último.

Quitar o pedágio dentro do prazo permite pedir a restituição ao DER-SP (Prefeitura de Caraguatatuba/Reprodução)

Na prática, se o processamento de uma passagem foi confirmado no início de outubro, os 30 dias vencem antes de 16 de novembro. Como o fim do regime é mais favorável, o motorista pode pagar sem multa até o dia 16. Se a confirmação ocorreu em novembro, os 30 dias vencem depois de 16 de novembro. Nesse caso, o prazo mais favorável é o dos 30 dias, e o pagamento pode ser feito até o fim dele.

O que acontece com quem já recebeu a multa?

Pela Deliberação, o pagamento da tarifa até o fim do prazo, inclusive de passagens anteriores à regra, implica o cancelamento dos processos de infração, das multas e restrições e a exclusão da pontuação do prontuário do condutor.

Nas rodovias estaduais paulistas, segundo a Agência SP, o cancelamento da multa ainda não paga é automático depois da confirmação do pagamento da tarifa. Não é preciso apresentar defesa, recurso ou pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

E quem já pagou a multa?

Pagar a multa não elimina a obrigação de quitar a tarifa do pedágio. Quem já pagou a penalidade pode solicitar a revisão do processo e a restituição do valor, desde que quite a tarifa até 16 de novembro.

Em São Paulo, depois de pagar o pedágio, o motorista deve fazer o pedido no sistema de restituição do DER-SP, que confere o pagamento com os dados das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi paga.

O prazo para pedir a restituição não termina em 16 de novembro. O pedido pode ser feito depois, desde que o pedágio tenha sido quitado até o dia 16. Quem não regularizar a tarifa dentro do prazo perde o direito à devolução previsto na regra excepcional.

Após a aprovação do pedido de restituição, o DER-SP encaminha ao Detran-SP a relação dos condutores contemplados para a exclusão dos pontos correspondentes na CNH. 

Multas aplicadas em rodovias federais ou por outros órgãos seguem o procedimento do órgão autuador indicado na notificação.

O que muda a partir de 17 de novembro?

Os processos de quem não regularizou a tarifa dentro do prazo aplicável voltam a correr. Deixar de pagar o pedágio na forma estabelecida é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O prazo de até 30 dias para a expedição da notificação de autuação começa a contar no dia seguinte ao fim do regime. A Deliberação ressalva, porém, a aplicação do prazo mais favorável ao usuário. Assim, passagens cujo prazo de pagamento de 30 dias ainda esteja correndo depois de 16 de novembro seguem esse prazo.

QUATRO RODAS+IA: Este conteúdo de serviço foi produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.

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